Votações da Câmara

“EMENTA: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 136, de 2023.”

“EMENTA: Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.” 

“EMENTA: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei no 2.685/2022, que "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias ReFamília” e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade de cartão de crédito rotativo.” 

“EMENTA: Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.”

“EMENTA: Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.”

“EMENTA: Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para assegurar a inclusão do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nos parâmetros da lei.”