Confira os projetos
do Marcon
Projetos recentes
Requerimento de Informação 2894/2023 - Novo enxoval Palácio da Alvorada e Granja do Torto
“EMENTA: Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre a aquisição de novo enxoval para o Palácio da Alvorada e da Granja do Torto.”
Resumo do Requerimento: O objetivo do requerimento é que sejam solicitadas, ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações sobre a aquisição de novo enxoval para o Palácio da Alvorada e da Granja do Torto.
PL 4126/2023 (Projeto em Comissão - Viação e Transportes - CVT)
Autor: Marcos Soares (UNIÃO/RJ)
Relator: Mauricio Marcon (PODE/RS)
Síntese do Projeto: Altera a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços.
Parecer pela REJEIÇÃO da proposição.
O projeto de lei em questão, de autoria do Deputado Marcos Soares, propõe a alteração da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para exigir que o motorista de aplicativo disponibilize troco em dinheiro para o pagamento feito em espécie pelo usuário do serviço de transporte privado remunerado individual de passageiros, sob pena de ter que prestar o serviço de forma gratuita.
Em que pese o intuito do autor de poupar o usuário do serviço de transporte por aplicativo do transtorno de não poder efetuar o pagamento em dinheiro, entendemos que a proposta não deve prosperar.
A medida pretendida implica intervenção excessiva nas atividades das plataformas de aplicativos. A Lei no 12.587, de 2012, disciplina as diretrizes, ou seja, regras gerais da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, como assim prevê o art. 11-A, compete ao poder público municipal. Logo, não cabe ao legislador federal impor condições sobre como deve ser efetuado o pagamento pela viagem realizada.
Além disso, a punição proposta nos parece descabida e pode gerar ainda mais transtorno ao usuário.
Ante o exposto, somos pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei no 4.126, de 2023.
Aprovado o Parecer em 18.10.23
Requerimento de Informação 2609/2023 - Desconto Indevido de Aposentados INSS
“EMENTA: Requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre supostos descontos indevidos sobre aposentadorias por parte de associações.”
Resumo do Requerimento: O objetivo do requerimento é que sejam solicitadas, ao Senhor Ministro da Previdência Social, informações sobre supostos descontos indevidos sobre aposentadorias por parte de associações.
Requerimento de Informação 2395/2023 - Utilização de Avião da FAB Anielle Franco Morumbi São Paulo x Flamengo
“EMENTA: Requer que sejam solicitadas à Senhora Ministra da Igualdade Racial, informações sobre o uso de avião da FAB com destino a final da Copa do Brasil entre São Paulo e Flamengo.”
Resumo do Requerimento: O objetivo do requerimento é que sejam solicitadas, à Senhora Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a utilização de avião da FAB com destino à final da Copa do Brasil entre São Paulo e Flamengo, no estádio Morumbi (SP). Ademais, requisita-se informações adicionais sobre ações de indivíduos da “comitiva”.
Requerimento de Informação 2373/2023 - Cartões Corporativos Presidência da República
“EMENTA: Requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, informações sobre custos e usuários dos cartões corporativos vinculados à Presidência da República.”
Resumo do Requerimento: O objetivo do requerimento é que sejam solicitadas, ao Senhor Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, informações sobre os gastos referentes aos cartões corporativos da Presidência da República.
PL 3891/2019 (Projeto em Comissão - Indústria, Comércio e Serviços - CICS)
Autor: Célio Studart (PV/CE)
Relator: Mauricio Marcon (PODE/RS)
Síntese do Projeto: Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais.
Parecer pela REJEIÇÃO do projeto.
O projeto visa criar obrigações desnecessárias para os empreendedores do setor, obrigações informacionais que extrapolam o bom senso. Em síntese, como consta do relatório:
Saindo do ponto de vista estritamente econômico, cabe-nos avaliar se as questões informacionais não seriam um custo imposto exclusivamente aos comerciantes, para o cumprimento das determinações, o que poderia afetar sua lucratividade ou seu equilíbrio econômico-financeiro.
É o que nos parece. Não há o que discutir sobre o mérito de tornar disponível a melhor informação possível ao usuário que adquire as rações para alimentação de seus animais domésticos. Todavia, as especificações técnicas quanto ao armazenamento, além de outras características do produto estão ao encargo dos produtores, que as relatam em rótulos e instruções. O comerciante não pode se tornar responsável por estas informações, que redundam com as que constam das especificações do produto, incorrendo em custos adicionais.
A nosso ver, é uma disposição ineficaz para os fins a que se propõe, configurando desnecessária burocracia, já que as informações relativas à correta utilização já estão disponíveis na embalagem, e devem ser de exclusiva responsabilidade do produtor.
Aprovado o Parecer em 22.08.23