04/09/23

“EMENTA: Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.” 

“EMENTA: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei no 2.685/2022, que "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias ReFamília” e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade de cartão de crédito rotativo.”