18/12/23

“EMENTA: Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo no 140/2023, que susta o Decreto no 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto no 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.”