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22/11/23
Projeto de Lei 4416/2021 (Incentivos SUDENE e SUDAM)
“EMENTA: Altera a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).”
22/11/23
Projeto de Lei 1768/2023 (Ampliação Lei Eunício Oliveira)
“EMENTA: Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei no 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.”
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