29/11/23

“EMENTA: Altera a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.” 

“EMENTA: Altera a Lei Complementar no 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.” 

“EMENTA: Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.” 

“EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o

Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.” 

“EMENTA: Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.”