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03/10/23

Projeto de Lei 5497/2019 (Cota de Tela)

“EMENTA: Altera a Medida Provisória no 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.” 

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