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DESTAQUE 3 - ANISTIA DÍVIDA RS 36 MESES - PLP 85/2024 (SOS RS)
“EMENTA: Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
DESTAQUE 4 - ANISTIA DEFINITIVA DA DÍVIDA RS - PLP 85/2024 (SOS RS)
“EMENTA: Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar 85/2024 (SOS RIO GRANDE DO SUL)
“EMENTA: Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.”
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