14/05/24

“EMENTA: Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

“EMENTA: Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.”

“EMENTA: Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.”