FAQS

Projeto de Lei (PL)

Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.

CF, art. 61; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.

Projeto de Lei Complementar (PLP)

Proposição destinada a elaboração de Lei Complementar.

CF, art. 69; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.

Projeto de Lei da Câmara (PLC)

Projeto de Lei de Conversão (PLV)

Proposição apresentada por relator de medida provisória com alterações de mérito ao seu texto original.

CF, art. 62; RCN 1/2002, art. 5º, § 4º.

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Proposição, de iniciativa de cidadãos, apresentada à Câmara dos Deputados.

CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252.

Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)

Proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela CMO, que sobre ela emitirá parecer, e apreciada pelo Congresso Nacional.

CF, art. 166; RCN nº 1/2006, art. 2º.

Projeto de Lei Orçamentária

Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional, com a estrutura e o nível de detalhamento definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício.

CF, art. 166; RCCN, arts. 89 a 103; RCN 1/2006.

Projeto de Resolução

Proposição destinada à elaboração de resolução.

RCCN, art. 128; RICD, art. 109, III; RISF, art. 213, III.

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)

Proposição destinada a elaboração de Resolução da Câmara dos Deputados.

RICD, art. 109, III.

Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Congresso Nacional.

RCCN, arts. 119, § 2º, e 128.

Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS)

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Senado Federal.

RISF, art. 213, III.

Promulgação

Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico.

CF, 66, § 7º; RCN 1/2002, art. 12; RICD, art. 200; RISF, art. 328.

Medida provisória (MPV)

Norma Jurídica de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei ordinária, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende de apreciação pelo Congresso Nacional

Acordo de Lideranças

Acordo feito entre os líderes das bancadas e blocos parlamentares para solução de questão pendente.

Bloco Parlamentar

Aliança de representações parlamentares de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum

Votação Simbólica

A votação no formato SIMBÓLICO é a mais comum, ocorre normalmente através de acordo entre as inúmeras lideranças da Casa. Em tal votação, os votos não são tomados de maneira nominal.