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12/09/23
Requerimento 2988/2023 (Quebra de Interstício PEC 16/2021)
Trata-se de quebra de interstício, prazo compreendido entre os turnos de votação de determinadas proposições, prazo este exigido constitucionalmente. Uma vez quebrado o interstício, o segundo turno de votação das proposições pode ser votado imediatamente.
12/09/23
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2021 - 2 Turnos
“EMENTA: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.”
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