12/09/23

Trata-se de quebra de interstício, prazo compreendido entre os turnos de votação de determinadas proposições, prazo este exigido constitucionalmente. Uma vez quebrado o interstício, o segundo turno de votação das proposições pode ser votado imediatamente.

“EMENTA: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.”