22/08/23

“Ementa: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.” 

“Ementa: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6o da Emenda Constitucional no 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei no 10.633, de 27 de dezembro de 2002.”