07/11/23
Projeto de Lei 5086/2023 (Extensão Plano Mobilidade Urbana)
“EMENTA: Altera a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira contrária à proposição. Os prazos estabelecidos em legislação são suficientes para a devida adaptação, não ensejando necessidade de qualquer dilação.