07/11/23
Projeto de Lei 2757/2022 (Cláusulas Resolutivas Títulos de Domínio)
“EMENTA: Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica