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05/09/23
Projeto de Lei 4172/2023
“EMENTA: Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.”
05/09/23
Projeto de Lei 2685/2022 (Programa Nacional de Renegociação de Dívidas ReFamília)
“EMENTA: Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias ReFamília” e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade de cartão de crédito rotativo.”
05/09/23
Requerimento de Urgência 2649/2023, urgência ao Projeto de Lei Complementar 136/2023
“EMENTA: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 136, de 2023.”
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