TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Os presentes “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” estabelecem as regras para utilização deste aplicativo/plataforma.
Nossa aplicação é destinada aos USUÁRIOS. Para se cadastrar e utilizar de forma plena este aplicativo/plataforma, você (USUÁRIO) deverá ler atentamente e concordar com estes “Termos e Condições de Uso”.
A concordância com as cláusulas presentes nestes “Termos e Condições de Uso” é condição obrigatória para a utilização plena deste aplicativo/plataforma.
Em existindo discordância com quaisquer das disposições destes “Termos e Condições de Uso”, você (usuário) não deverá utilizar este aplicativo/plataforma. De tal sorte, você (usuário) deverá efetuar, imediatamente, a desinstalação de nosso aplicativo/plataforma instalado em qualquer dispositivo informático em sua posse.
Ao selecionar a alternativa “Estou ciente dos presentes Termos e Condições de Uso e desejo continuar”, durante o processo de cadastramento de usuário neste aplicativo/plataforma, você (usuário) declara estar ciente e de acordo com estes “Termos e Condições de Uso”, sendo que o seu desconhecimento não poderá ser motivo para isenção das responsabilidades aqui previstas.
Principais pontos destes Termos e Condições de Uso
- Você (USUÁRIO) só poderá utilizar de maneira plena este aplicativo/plataforma se estiver totalmente de acordo com estes “Termos e Condições de Uso”;
- Você (USUÁRIO) é responsável por manter, uma vez cadastrado, suas credenciais de acesso (login e senha) em segurança e por quaisquer atividades realizadas com elas;
- Não nos responsabilizamos pela indisponibilidade, instabilidade ou lentidão dos serviços do aplicativo/plataforma causados por motivos de caso fortuito, força maior ou qualquer outra razão que fuja ao nosso controle;
- Não há qualquer vínculo entre o aplicativo/plataforma e os USUÁRIOS do aplicativo/plataforma, que respondem pessoalmente por seus atos e obrigações;
- Sempre que necessário, este aplicativo/plataforma irá colaborar com as autoridades competentes, fornecendo todas as informações necessárias para a apuração de eventuais irregularidades, dentro dos limites da lei.
1. DO OBJETO
1.1. Este aplicativo/plataforma tem por objetivo conferir maior transparência e participação junto ao mandato de deputado federal do parlamentar Mauricio Marcon (RS), aproximando o USUÁRIO (cidadão) da atividade parlamentar e permitindo que o mesmo influa em determinadas decisões referentes ao mandato;
1.2. Este aplicativo/plataforma mantém plena conformidade com a legislação pátria, especialmente no que diz respeito ao direito fundamental à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX da Constituição Federal; Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - “LGPD”; e Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet - “MCI”).
2. DO CADASTRO
2.1. O cadastro neste aplicativo/plataforma é gratuito para qualquer USUÁRIO;
2.2. O USUÁRIO deve preencher todos os campos do cadastro com informações claras, exatas, precisas e verdadeiras, sendo obrigado a manter o cadastro sempre atualizado;
2.3. O USUÁRIO que inserir informações falsas, ilegais, ofensivas ou que de qualquer modo possa causar danos ao aplicativo/plataforma ou a terceiros será responsabilizado pelos danos causados, na forma da lei;
2.4. Ao acessar, se cadastrar ou, de qualquer forma, utilizar o aplicativo/plataforma, o USUÁRIO se compromete a agir estritamente de acordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e com a legislação vigente;
2.5. O USUÁRIO poderá, sempre que desejar, acessar, consultar e atualizar seus dados cadastrais por meio de usuário (login) e senha, sendo o único responsável pela utilização de suas credenciais de acesso, sendo proibido o compartilhamento das informações de acesso para qualquer pessoa;
2.6. O cadastro de menores de 18 anos deverá obrigatoriamente ser feito com autorização do responsável legal, que será responsável por cumprir e garantir o cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e da legislação vigente;
2.7. O USUÁRIO é obrigado a informar imediatamente ao aplicativo/plataforma a respeito de qualquer acesso não autorizado à sua conta, estando ciente que é o único responsável pelas operações efetuadas com suas credenciais de acesso (login e senha);
2.8. Os USUÁRIOS podem requerer o descadastramento e/ou inativação de seus dados cadastrais sempre que desejarem e estão cientes de que, em tal caso, o aplicativo/plataforma poderá manter os dados necessários para o cumprimento de leis e regulamentações, para o exercício de seus direitos em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais e os demais dados que considerar necessários guardar, havendo justificativa e respaldo legal para a guarda.
3. DO USO DA PLATAFORMA/APLICAÇÃO
3.1. O uso deste aplicativo/plataforma deve ser efetuado pelo USUÁRIO;
3.2. A utilização plena do aplicativo/plataforma, considerando todas as funcionalidades para o qual destina-se, será efetuada por USUÁRIOS CADASTRADOS;
3.3. A utilização plena do aplicativo/plataforma por USUÁRIOS menores de 18 anos é condicionada à autorização do responsável legal, que é obrigado a monitorar e acompanhar constantemente o uso deste aplicativo/plataforma e informar imediatamente o aplicativo/plataforma, através dos canais oficiais de contato, qualquer violação ou potencial violação da lei e/ou destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO;
3.4. Os USUÁRIOS são obrigados a informar imediatamente o aplicativo/plataforma a respeito de qualquer vulnerabilidade de segurança sobre a qual tenham conhecimento, sendo proibida a exploração ou utilização indevida de qualquer dessas vulnerabilidades;
3.5. Cada conta de USUÁRIO CADASTRADO é pessoal e intransferível, sendo terminantemente proibido o compartilhamento das credenciais de acesso.
4. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
4.1. O USUÁRIO está ciente e reconhece que a utilização deste aplicativo/plataforma não estabelece nenhum tipo de vínculo entre ele (USUÁRIO) e o aplicativo/plataforma, seja associativo, cooperativo, societário ou fiscal, dentre outros, direto ou indireto.
5. DAS RESPONSABILIDADES
5.1. Os USUÁRIOS que não informarem imediatamente sobre quaisquer práticas ou condutas lesivas, abusivas, ilegais ou, de qualquer forma, em desacordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO sobre as quais tenham ou venham a ter conhecimento poderão ser responsabilizados por omissão, na forma da lei;
5.2. O aplicativo/plataforma não será responsabilizada ou responderá por:
- Informações falsas ou inexatas prestadas pelos USUÁRIOS em seus cadastros e/ou no uso do aplicativo/plataforma;
- Danos, erros ou problemas causados, direta ou indiretamente, pela utilização do aplicativo/plataforma;
- Uso indevido da plataforma/aplicação por quaisquer USUÁRIOS;
- Indisponibilidade, inconsistência, instabilidade ou quaisquer outros problemas decorrentes de conexão à internet e/ou transmissão de dados;
- Problemas decorrentes de caso fortuito, força maior ou ações criminosas praticadas em face do aplicativo/plataforma, a exemplo de ataques cibernéticos;
- Uso do aplicativo/plataforma de forma indevida para a participação, pelos USUÁRIOS, em atividades criminosas, a exemplo de fraudes, estelionatos, crimes contra a honra e quaisquer outras;
- Demais condutas criminosas e/ou reprováveis que causem ou possam causar danos ou prejuízos ao aplicativo/plataforma, seus USUÁRIOS ou quaisquer terceiros.
5.3. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas interações e comunicações entre eles, sendo obrigados a:
- Manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
- Garantir a segurança de seus dados de acesso ao aplicativo/plataforma, sendo proibido o compartilhamento com terceiros;
- Utilizar o aplicativo/plataforma de acordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, sempre de acordo com a legislação;
- Não utilizar o aplicativo/plataforma para violação de propriedade industrial ou intelectual, da privacidade, intimidade ou para qualquer fim que possa causar danos materiais ou morais a quem quer que seja, inclusive a este aplicativo/plataforma;
- Responder civil, administrativa e criminalmente por atividades realizadas no aplicativo/plataforma por meio de suas credenciais de acesso (login e senha);
- Informar imediatamente, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo aplicativo/plataforma, sobre qualquer uso ou suspeita de uso indevido da aplicação, seja ela perpetrada por USUÁRIO ou por terceiro e, se for o caso, informar também as autoridades competentes para que tomem as medidas necessárias;
- Todo e qualquer dano decorrente do uso indevido do aplicativo/plataforma será atribuído exclusivamente ao(s) USUÁRIO(S) que a ele tenha(m) dado azo, seja por ação ou omissão.
5.4. Todo e qualquer dano decorrente do uso indevido deste aplicativo/plataforma será atribuído exclusivamente ao(s) USUÁRIO(S) que tenha(m) dado causa, seja por ação ou omissão.
6. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO APLICATIVO/PLATAFORMA
6.1. Agir de forma preventiva e corretiva para garantir a estabilidade e disponibilidade da plataforma/aplicação, bem como a integridade e segurança dos dados armazenados pelo aplicativo/plataforma;
6.2. Guardar em sigilo todas os dados dos USUÁRIOS, salvo nos casos em que for obrigada (o aplicativo/plataforma) por lei ou decisão judicial a fornecê-los;
6.3. Treinar, informar e capacitar indivíduos que tenham ou venham a operar ou ter contato com eventuais dados de USUÁRIOS para que garantam o sigilo, integridade e disponibilidade dos dados e informações sob custódia do aplicativo/plataforma;
6.4. Informar, sempre que possível, sobre a indisponibilidade do aplicativo/plataforma decorrente de manutenções programadas.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O aplicativo/plataforma poderá, a qualquer momento, sofrer modificações, adições, aperfeiçoamentos e atualizações, sem aviso prévio;
7.2. É de responsabilidade dos USUÁRIOS acessar periodicamente estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO para acompanhar modificações e atualizações que poderão ser feitas, a qualquer tempo e por qualquer razão, pelo aplicativo/plataforma, sendo que sua vigência se dará imediatamente a partir da data de publicação das alterações. Tais alterações, sempre que possível, serão divulgadas por meio dos canais de comunicação oficiais;
7.3. A utilização do aplicativo/plataforma após quaisquer modificações nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO implica em aceitação da versão vigente;
Em havendo dúvidas ou sugestões sobre quaisquer pontos destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou de qualquer outro aspecto relativo à utilização de nosso aplicativo/plataforma, por favor nos contate através do e-mail
GABINETEMARCON@GMAIL.COM
Versão aprovada e publicada em 16 de agosto de 2023.