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15/12/23
Proposta de Emenda Constitucional 293/2004 - Reforma Tributária - Alterações Senado
“EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC no 255/04, devendo os arts. 3o, 8o e 9o, serem renumerados para 3o, 4o e 5o; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4o, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3o, constantes do art. 1o, e os arts., 4o, 5o, 7o, renumerados para 2o, 3o e 4o).”
15/12/23
Medida Provisória 1185/2023 (Subvenções ICMS)
“EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.”
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