16/08/23

“Estabelece diretrizes para criação do Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a autonomia das escolas indígenas, quilombolas e do campo para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios.”

“Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei no 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.”

“Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior.”

“Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.”

“Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei no 1434, de 2011, que Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior – FUNAES.”