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07/12/23

Requerimento de Urgência 1283/2023, urgência ao Projeto de Decreto Legislativo 3/2023

“EMENTA: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo no 3/23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto no 11.366, de 1o de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.” 

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