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31/10/23
Projeto de Lei 3780/2023 (Aumento de Penas - Furto, Roubo, Latrocínio)
“EMENTA: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.”
31/10/23
Projeto de Lei 4050/2023 (Assistência Qualificada - Estudantes com Deficiência)
“EMENTA: Dispõe sobre a oferta de profissionais de apoio escolar especializados nas salas de aula para atendimento aos alunos com deficiência, e dá outras providências.”
31/10/23
Projeto de Lei 1434/2011 (Fundo de Assistência Estudantil - Nível Superior)
“EMENTA: Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES.”
31/10/23
Projeto de Lei 4719/2020 (Doação de Medicamentos)
“EMENTA: Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.”
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