Votações da Câmara

“Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei no 3.163/2023, que altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei no 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.” 

“Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei no 3.120/2023 que define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.” 

“EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 2023.” 

“Ementa: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.” 

“Ementa: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6o da Emenda Constitucional no 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei no 10.633, de 27 de dezembro de 2002.” 

“Estabelece diretrizes para criação do Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas, e dá outras providências.”