Votações da Câmara

“EMENTA: corrige os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de modo a garantir, de fato, que quem recebe até dois salários mínimos, levando-se em consideração o salário mínimo previsto na Medida Provisória no 1.172, de 2023, estejam enquadrados na faixa da isenção.” 

“EMENTA: Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.” 

“EMENTA: Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.” 

“EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com Relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022.” 

“EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.” 

“EMENTA: Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.”