Votações da Câmara

“EMENTA: Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei no 1.548/2022, que altera a Lei no 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.” 

“EMENTA: Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo no 140/2023, que susta o Decreto no 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto no 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.” 

“EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC no 255/04, devendo os arts. 3o, 8o e 9o, serem renumerados para 3o, 4o e 5o; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4o, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3o, constantes do art. 1o, e os arts., 4o, 5o, 7o, renumerados para 2o, 3o e 4o).” 

“EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.” 

“EMENTA: Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.” 

“EMENTA: Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.”