Votações da Câmara

“EMENTA: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei no 1.768/2023, que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei no 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.”

“EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).”

“EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.”

Trata-se de quebra de interstício, prazo compreendido entre os turnos de votação de determinadas proposições, prazo este exigido constitucionalmente. Uma vez quebrado o interstício, o segundo turno de votação das proposições pode ser votado imediatamente.

“EMENTA: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.”

“EMENTA: Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.”