22/11/23

Projeto de Lei 4416/2021 (Incentivos SUDENE e SUDAM)

“EMENTA: Altera a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).” 

Como vota o Marcon?

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Votação Simbólica
Justificativa do voto

Votamos de maneira contrária à matéria, por ampliar o escopo de distorções benéficas a regiões específicas do país. 

Como cada
parlamentar
votou?