22/11/23
Projeto de Lei 1768/2023 (Ampliação Lei Eunício Oliveira)
“EMENTA: Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei no 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira favorável à matéria, uma vez que potencialmente benéfica ao empreendedorismo, mormente na figura do MEI.