Votações da Câmara

“Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei no 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.”