15/12/23
Medida Provisória 1185/2023 (Subvenções ICMS)
“EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira contrária à proposição, pois péssima para a sociedade, atentando contra o empreendedorismo e gerando grave insegurança jurídica.