29/11/23
Projeto de Lei Complementar 2228/2022 (Atas de Registro de Preços Municipais)
“EMENTA: Altera a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira contrária à proposição, pois nociva aos interesses dos cidadãos.