PLP 93/2023 (Projeto de Lei Complementar do Arcabouço Fiscal - Votação Completa - Câmara e Emendas do Senado)
“Ementa: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6o da Emenda Constitucional no 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei no 10.633, de 27 de dezembro de 2002.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
A opção pelo voto contrário ao projeto foi feita por um motivo bastante simples: o país já possui uma regra fiscal excelente chamada “Teto de Gastos”, a famigerada emenda constitucional 95, de 2016 (a qual servia como verdadeiro limitador de gastos). De tal sorte, não há motivo plausível, racional, para sua flexibilização e, infelizmente, é justamente o que é buscado pela presente proposição.
Este projeto de Arcabouço Fiscal será responsável por permitir um severo agravamento da situação já caótica das contas públicas e, infelizmente, o povo pagará a conta. O projeto restou aprovado pelo Congresso Nacional e, agora, irá para sanção.
Votamos NÃO ao projeto base, emenda substitutiva apresentada pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados. Ademais, votamos NÃO às emendas apresentadas pelo Senado Federal que ampliariam de maneira considerável o já absurdo gasto governamental.
Votação das alterações realizadas pelo Senado Federal ao projeto:
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=69462&itemVotacao=11622