12/09/23
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2021 - 2 Turnos
“EMENTA: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
A proposição é meritória. Corrige antigas distorções constitucionais, permitindo maior liberdade aos cidadãos, como bem abarcado pela ementa supracitada.