07/12/23
Requerimento de Urgência 1283/2023, urgência ao Projeto de Decreto Legislativo 3/2023
“EMENTA: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo no 3/23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto no 11.366, de 1o de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
Votamos de maneira favorável à urgência, uma vez que meritório o projeto principal. O projeto objeto do pedido “susta o Decreto no 11.366, de 1o de janeiro de 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”. O decreto configura-se como absurdo, destruindo - ou visando destruir - toda uma parcela de nossa economia e impedindo o direito fundamental do cidadão à defesa.