Requerimento de Urgência 2649/2023, urgência ao Projeto de Lei Complementar 136/2023
“EMENTA: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 136, de 2023.”
Como vota o Marcon?
- Sim
- Não
- Abstenção
- Votação Simbólica
O projeto é temerário para a sociedade, ameaçando um grave retrocesso em face da simplificação tributária do ICMS incidente sobre combustíveis, possivelmente acarretando aumento considerável nos valores dos mesmos.
Um estudo da Frente Parlamentar do Livre Mercado trouxe, de maneira sucinta, alguns pontos nevrálgicos da proposição, os quais necessitam maior aprofundamento e discussão pelo Parlamento. São eles:
- A revogação de trechos da LC 192/2022 que estabelecem intervalos mínimos para reajustes de alíquota e impedem a ampliação proporcional do tributo acarreta insegurança jurídica. Esses dispositivos foram implementados com o objetivo de proporcionar previsibilidade ao contribuinte e racionalizar o processo de recolhimento do ICMS-monofásico sobre combustíveis. A remoção desses dispositivos, especialmente em um cenário de crescimento arrecadatório, contraria o propósito de estabilidade e inteligibilidade das cobranças tributárias.
- A revogação de trecho da LC 194/2022, que dá efetividade a preceitos fixados pelo STF no Tema 745 da Repercussão Geral. Essa revogação compromete a concretização da limitação legal das alíquotas de ICMS para bens essenciais, em conformidade com a diretriz firmada pela Suprema Corte. A LC 194/2022 foi a resposta legislativa ao entendimento do STF e ao princípio de seletividade/essencialidade, sendo um passo importante no estabelecimento de uma estrutura tributária coerente e alinhada com a Constituição.
De tal sorte, defendemos maior análise da proposição antes da mesma ser submetida ao Plenário.