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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2018 - 2 Turnos
“EMENTA: altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.”
Projeto de Lei 2384/2023 (CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)
“EMENTA: Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e dá outras disposições.”