10/12/24

Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024 (nº 519/2018, na Casa de origem), do Deputado Lucas Vergilio, que altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 66, de 2024 (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Luis Carlos Heinze), que autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de oitenta milhões de dólares entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao Projeto de Inovação Social para Transformação Territorial de Porto Alegre.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 65, de 2024 (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Paulo Paim), que autoriza o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo com o KfW, no valor de cem milhões de euros.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 64, de 2024, (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Luis Carlos Heinze), que autoriza o Município de Porto Alegre, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo no valor cento e vinte e oito milhões e oitocentos mil dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (Poa+Social).

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 63, de 2024 (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Cid Gomes), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo no valor de oitenta bilhões, cento e quatorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro ienes japoneses junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará – Ceará Sustentável.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 62, de 2024 (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Vanderlan Cardoso), que autoriza o Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Bank (NDB), no valor de cento e vinte milhões de dólares.