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21/11/23

Proposta de Emenda Constitucional 8 - Calendário Especial para Apreciação

“EMENTA: Quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição no 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. 


Requerimento 1039/23, dos Líderes, solicitando calendário especial para a PEC 8/2021.” 

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