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21/11/23
Proposta de Emenda Constitucional 8 - Calendário Especial para Apreciação
“EMENTA: Quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição no 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Requerimento 1039/23, dos Líderes, solicitando calendário especial para a PEC 8/2021.”