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30/08/23
Projeto de Lei 2384/2023 (CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)
“EMENTA: Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e dá outras disposições.”