04/10/23

“EMENTA: Projeto de Lei Complementar no 136, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3o e 14 da Lei Complementar no 194, de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e dá outras providências.”