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29/11/23
Projeto de Lei Complementar 243/2023
“EMENTA: Projeto de Lei Complementar no 243, de 2023, do Senador Humberto Costa, que dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Pareceres do Relator: Senador Randolfe Rodrigues: - no 131, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto; e - no 202, de 2023, de Plenário, parcialmente favorável à Emenda no 1, nos termos da subemenda que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento no 1.049, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)”