Votações do Senado

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, do Deputado José Guimarães, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 51, de 2024, (apresentado como conclusão do Parecer nº 118, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz), que autoriza a contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao Programa de Saneamento Integrado de Parintins.

Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao "Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China", assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.090, de 2020, do Deputado Marcelo Aro, que torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, do Deputado José Guimarães, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e dá outras providências.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, da Deputada Flávia Morais, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais.