Votações do Senado

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.258, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais, para os fins que especifica.

Parecer nº 33, de 2024, da CMO, Relator: Deputado Zé Haroldo Cathedral, Relator Revisor: Senador Nelsinho Trad, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo e contrário às emendas apresentadas.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais, para os fins que especifica (proveniente da Medida Provisória nº 1.257, de 2024).

Parecer nº 72, de 2024, da CMO, Relator: Senador Jayme Campos, Relator Revisor: Deputado Juninho do Pneu, Relator "ad hoc": Senador Angelo Coronel, favorável à medida provisória, alterada pelo ajuste técnico para correção de erro material, que modifica a classificação do identificador de uso das programações da Anvisa de "6" para "0", na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, do Deputado José Guimarães, que altera a Lei nº 14.467, de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, do Deputado José Guimarães, que altera as Leis nºs 8.171, de 1991, 8.742, de 1993, 14.601, de 2023, e 14.995, de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (nº 31, de 2007, na Casa de origem), do Deputado Virgílio Guimarães e outros Deputados, que altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, do Deputado José Guimarães, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.