Votações do Senado

Substitutivo da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, do Senador Rodrigo Pacheco, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 66, de 2024 (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Luis Carlos Heinze), que autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de oitenta milhões de dólares entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao Projeto de Inovação Social para Transformação Territorial de Porto Alegre.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 65, de 2024 (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Paulo Paim), que autoriza o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo com o KfW, no valor de cem milhões de euros.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 64, de 2024, (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Luis Carlos Heinze), que autoriza o Município de Porto Alegre, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo no valor cento e vinte e oito milhões e oitocentos mil dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (Poa+Social).

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 63, de 2024 (de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Cid Gomes), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo no valor de oitenta bilhões, cento e quatorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro ienes japoneses junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará – Ceará Sustentável.