19/02/25

Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.

Parecer nº 2, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), do Relator.

Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.

Parecer nº 1, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto de decreto legislativo.

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.260, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais, para os fins que especifica.

Parecer nº 65, de 2024, da CMO, Relatora: Senadora Leila Barros, Relatora Revisora: Deputada Rosângela Reis, Relatora "ad hoc": Senadora Zenaide Maia, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo.

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.258, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais, para os fins que especifica.

Parecer nº 33, de 2024, da CMO, Relator: Deputado Zé Haroldo Cathedral, Relator Revisor: Senador Nelsinho Trad, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo e contrário às emendas apresentadas.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais, para os fins que especifica (proveniente da Medida Provisória nº 1.257, de 2024).

Parecer nº 72, de 2024, da CMO, Relator: Senador Jayme Campos, Relator Revisor: Deputado Juninho do Pneu, Relator "ad hoc": Senador Angelo Coronel, favorável à medida provisória, alterada pelo ajuste técnico para correção de erro material, que modifica a classificação do identificador de uso das programações da Anvisa de "6" para "0", na forma do projeto de lei de conversão apresentado.