18/12/24

Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao "Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China", assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.090, de 2020, do Deputado Marcelo Aro, que torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, do Deputado José Guimarães, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e dá outras providências.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, da Deputada Flávia Morais, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais.

Projeto de Lei nº 4.932, de 2024 (nº 104/2015, na Casa de origem), do Deputado Alceu Moreira, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, do Senador Jaime Bagattoli, que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.