Confira os projetos
do Marcon
Projetos recentes
PL 3034/2021 (Projeto em Comissão - Viação e Transportes - CVT)
Autor: Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Relator: Mauricio Marcon (PODE/RS)
Síntese do Projeto: Altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para desvincular a transferência de propriedade do veículo ao processo de vistoria, nos casos em que especifica.
Parecer pela APROVAÇÃO da proposição, na forma do substitutivo.
Os projetos são meritórios, permitindo maior liberdade aos cidadãos. Entendemos que quaisquer veículos com pretensões de serem utilizados em vias públicas devem, obrigatoriamente, ser submetidos às vistorias previstas no Código de Trânsito e atender a todos os requisitos de segurança e emissão de poluentes previstos no CTB e nas resoluções do Contran. No entanto, também nos parece razoável reconhecer a transferência de propriedade dos veículos independentemente de sua condição com relação a esses aspectos.
Isso posto, propusemos texto substitutivo que cria a hipótese de suspensão do registro do veículo. Ao ter o registro suspenso, por solicitação do proprietário, o veículo passa a ser considerado, para todos os fins, como um veículo não registrado. Dessa forma, ele perde o direito de circular nas vias públicas e não poderá ser licenciado. Por outro lado, conserva a capacidade de ter sua propriedade alterada junto aos órgãos de trânsito, devendo, a cada mudança de estado do registro, ser emitido novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Entendemos que esse mecanismo proposto oferecerá aos proprietários a possibilidade de comunicar ao Estado que não pretendem circular com seus veículos, o que afasta a incidência de taxas e as obrigações relacionadas à manutenção da segurança do veículo, sem ameaçar o pleno direito à propriedade. Caso o proprietário decida colocar o veículo em circulação, ele poderá fazê-lo após ter assegurado as condições mínimas exigidas pela Lei.
Aprovado o Parecer em 13.09.23
PL 4481/2023
“EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para conferir transparência aos estoques de combustíveis em território nacional.”
Resumo do Projeto: O presente projeto busca, em síntese, transparência. Nosso objetivo ao elaborar a proposição é conferir transparência aos cidadãos sobre os níveis dos estoques de combustíveis em território nacional, principalmente considerando a grande suscetibilidade da questão ao campo político.
PL 4469/2023 (Aborto - Crime Hediondo e Penas Maiores)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes ao crime de aborto, em suas diversas modalidades, e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos.
Resumo do Projeto: Em síntese, o projeto aumenta consideravelmente as penas referentes aos crimes de aborto, em suas variadas modalidades. Ainda, o projeto insere o aborto, independentemente do período gestacional que ocorra, no rol dos crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
CPMI Requerimento de Convocação 1854/2023 (Convoca GENERAL PENTEADO à CPMI dos atos de 08/01/23)
EMENTA: “Requer que seja submetida à deliberação desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a CONVOCAÇÃO, para depoimento, do General Carlos José Russo Assumpção Penteado, ex-Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).”
Resumo da Proposição: Trata-se de requerimento de CONVOCAÇÂO para oitiva de General Carlos José Russo Assumpção Penteado, ex-Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito referente aos atos de 08 de janeiro de 2023.
CPMI Requerimento de Convocação 1853/2023 (Convoca COMANDANTE SANDRO QUEIROZ à CPMI dos atos de 08/01/23)
EMENTA: “Requer que seja submetida à deliberação desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a CONVOCAÇÃO, para depoimento, do Sr. Sandro Augusto Sales Queiroz, Comandante do Batalhão de Pronto Emprego da Força Nacional de Segurança Pública, no dia 8 de janeiro de 2023.”
Resumo da Proposição: Trata-se de requerimento de CONVOCAÇÂO para oitiva de Sandro Augusto Sales Queiroz, Comandante do Batalhão de Pronto Emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito referente aos atos de 08 de janeiro de 2023.
CPMI Requerimento de Convocação 1852/2023 (Convoca CORONEL KAISER à CPMI dos atos de 08/01/23)
EMENTA: “Requer que seja submetida à deliberação desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a CONVOCAÇÃO, para depoimento, do Sr. Mauro André Kaiser Cabral, chefe de Gabinete da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”
Resumo da Proposição: Trata-se de requerimento de CONVOCAÇÂO para oitiva de Mauro André Kaiser Cabral, chefe de Gabinete da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito referente aos atos de 08 de janeiro de 2023.