Proposições

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos.

Resumo do Projeto:

O projeto tem um objetivo bastante claro: agravar as penas dos casos de homicídio qualificado. O rol de situações englobadas pela qualificadora do tipo penal abrange variadas situações como, por exemplo, o assassinato de crianças de até quatorze anos. O projeto foi pensado e elaborado como reação direta aos fatos ocorridos em

05/08/23, no município de Blumenau, Santa Catarina. Pensamos que o endurecimento das penas será primordial para o desencorajamento da prática de novos crimes semelhantes.

Altera a redação dos arts. 513, 545, 548, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 592, 600, 602, 605, 606, 609 e 611-B e acrescenta o art. 579-A ao Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de clarificar e consolidar as exigências para a cobrança de contribuições sindicais. teste

Resumo do Projeto:

O projeto visa, basicamente, proteger os trabalhadores. Seu objetivo é impedir que cobranças abusivas, ilegais ou inconstitucionais sejam operacionalizadas por entidades sindicais. O trabalhador deverá permitir, estar de acordo, com toda e qualquer cobrança aludida no projeto.