Proposições

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 1.628/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos.”

Resumo do Requerimento: O objetivo do requerimento é que seja atribuído regime de urgência ao Projeto de Lei 1628/2023, de nossa autoria, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos.” Atribuir urgência a um projeto evita com que o mesmo precise percorrer o possivelmente longo processo de apreciação em comissões temáticas da Casa, sendo remetido diretamente ao Plenário.