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do Marcon

Projetos recentes

Projeto de Lei

Projeto de Lei 212/2025 - Dedução IR Crowdfunding

“Dispõe sobre a dedução, no imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores despendidos a título de doação viabilizados por meio de plataformas virtuais de financiamento coletivo (crowdfunding) para as campanhas que especifica.”

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 217/2025 - Obras Emergenciais

“Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo nova previsão de sanção ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no dispositivo.”

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Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 11/2025 - Obras Emergenciais

“Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, para dispensar as renúncias de receita relativas a ações de enfrentamento de calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, durante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do decreto legislativo de que trata o § 1º do art. 65 desta Lei Complementar, em parte ou na integralidade do território nacional, e até o terceiro exercício financeiro seguinte ao fim de sua vigência, das exigências do art. 14 desta lei complementar.”

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PEC

PEC Obras Emergenciais

“Altera o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispensar da estimativa de impacto orçamentário e financeiro as proposições relativas ao enfrentamento de calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, durante a vigência da decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, de que trata o art. 167-B da Constituição Federal, e até o terceiro exercício financeiro seguinte ao fim de sua vigência.”

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PEC

PEC Imunidade Crowdfunding

“Altera o art. 155 da Constituição Federal, para dispor sobre imunidade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação sobre doações que especifica.”

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PEC

PEC do Regime de Trabalho Flexível

"Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.”

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