Proposições

Autor: Marcos Soares (UNIÃO/RJ)

Relator: Mauricio Marcon (PODE/RS)

Síntese do Projeto: Altera a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços.

Parecer pela REJEIÇÃO da proposição.

O projeto de lei em questão, de autoria do Deputado Marcos Soares, propõe a alteração da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para exigir que o motorista de aplicativo disponibilize troco em dinheiro para o pagamento feito em espécie pelo usuário do serviço de transporte privado remunerado individual de passageiros, sob pena de ter que prestar o serviço de forma gratuita.

Em que pese o intuito do autor de poupar o usuário do serviço de transporte por aplicativo do transtorno de não poder efetuar o pagamento em dinheiro, entendemos que a proposta não deve prosperar.

A medida pretendida implica intervenção excessiva nas atividades das plataformas de aplicativos. A Lei no 12.587, de 2012, disciplina as diretrizes, ou seja, regras gerais da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, como assim prevê o art. 11-A, compete ao poder público municipal. Logo, não cabe ao legislador federal impor condições sobre como deve ser efetuado o pagamento pela viagem realizada.

Além disso, a punição proposta nos parece descabida e pode gerar ainda mais transtorno ao usuário.

Ante o exposto, somos pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei no 4.126, de 2023.

Aprovado o Parecer em 18.10.23 

“EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para conferir transparência aos estoques de combustíveis em território nacional.”

Resumo do Projeto: O presente projeto busca, em síntese, transparência. Nosso objetivo ao elaborar a proposição é conferir transparência aos cidadãos sobre os níveis dos estoques de combustíveis em território nacional, principalmente considerando a grande suscetibilidade da questão ao campo político.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes ao crime de aborto, em suas diversas modalidades, e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos.

Resumo do Projeto: Em síntese, o projeto aumenta consideravelmente as penas referentes aos crimes de aborto, em suas variadas modalidades. Ainda, o projeto insere o aborto, independentemente do período gestacional que ocorra, no rol dos crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Acrescenta artigo à Lei no 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral), para facilitar o exercício do direito-dever do voto de pacientes internados em hospitais, asilos e similares, bem como de seus respectivos acompanhantes e dos profissionais que exercem suas atividades nesses estabelecimentos.

Resumo do Projeto:

O objetivo do projeto é permitir que o direito ao voto seja, de fato, exercido por todos. A aprovação deste projeto facilitará o exercício do sufrágio por pacientes de internação longa em hospitais, asilos e similares. Ainda, seus respectivos acompanhantes também irão usufruir da prerrogativa, bem como os profissionais que exercem atividades nos estabelecimentos supracitados.

Altera a redação dos arts. 117, 145 e 233-A da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de conferir maior flexibilidade aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário quanto ao exercício do direito de voto em trânsito nas eleições nacionais.

Resumo do Projeto:

O objetivo do projeto é permitir que o direito ao voto seja, de fato, exercido por todos. Muitos indivíduos são impossibilitados de votar por conta da natureza ímpar de seu trabalho como, por exemplo, os caminhoneiros. Com a aprovação deste projeto, a democracia será enriquecida.

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde.

Resumo do Projeto

O projeto visa permitir que o ressarcimento de valores exercido por operadoras de planos de saúde, referentes aos casos de prestação de serviços para a população detentora de planos privados (vinculados às operadoras) em estabelecimentos públicos ou privados (estes conveniados ou contratados pelo SUS), sejam remetidos aos fundos de saúde dos entes onde ocorreram os serviços.