Proposições

“Altera o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispensar da estimativa de impacto orçamentário e financeiro as proposições relativas ao enfrentamento de calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, durante a vigência da decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, de que trata o art. 167-B da Constituição Federal, e até o terceiro exercício financeiro seguinte ao fim de sua vigência.”

“Altera o art. 155 da Constituição Federal, para dispor sobre imunidade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação sobre doações que especifica.”

"Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.”

“Altera a Constituição Federal para incluir a obrigatoriedade de membros do Poder Legislativo federal, estadual, distrital e municipal realizarem exame toxicológico em cada sessão legislativa, sob pena de perda do mandato parlamentar.”