26/03/25

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025

Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Parecer nº 16, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados.

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