Votações do Senado

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, do Deputado Helio Lopes, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Pareceres:

- nº 58, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao projeto; e

- nº 48, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Viana, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2.